AREsp 2926978 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378)

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) por tratar de questão de alta recorrência sobre a limitação da abusividade dos juros remuneratórios e da suficiência das taxas médias do Banco Central como critério exclusivo; em razão da afetação determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com previsão de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o resultado do julgamento repetitivo.

Court Disposition

recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após a publicação do acórdão paradigma, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral