AREsp 3072219 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados; Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378)

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015 para negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para eventual negativa de seguimento ou juízo de retratação; publique-se; intimem-se.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ.
• Após publicação do acórdão paradigma, proceder conforme art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se divergir.