AREsp 3003239 - DECISAO

AREsp 3003239 - DECISAO

O recurso especial trata de matéria abrangida pelo Tema Repetitivo 1378/STJ sobre a suficiência da adoção das taxas médias do BACEN como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual retratação conforme o entendimento firmado no referido tema repetitivo.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior para aplicação do Tema 1378/STJ e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Restituição De Indébito, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Tema 1378/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Restituição De Indébito Dano Moral +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado do Banco Central como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade dos juros quando baseadas em fatos da contratação
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 1378/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial trata de matéria abrangida pelo Tema Repetitivo 1378/STJ sobre a suficiência da adoção das taxas médias do BACEN como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual retratação conforme o entendimento firmado no referido tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior para aplicação do Tema 1378/STJ e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior