AREsp 2914445 - DECISAO

AREsp 2914445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Repetição Do Indébito Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e omissão alegada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e comparação com taxa média do Banco Central
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.