AREsp 3035929 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado analisou as questões suscitadas, o Tema 1.378/STJ abrange situações em que se compara a taxa contratada com a taxa média do Bacen mesmo quando há outros elementos probatórios, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; ademais, a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso repetitivo não causa prejuízo e é irrecorrível.

Parties
Embargante: JOSÉ PAULO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Recurso Repetitivo (tema 1.378/stj), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Afetação
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen Recurso Repetitivo (tema 1.378/stj) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

JOSÉ PAULO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance do Tema 1.378/STJ sobre limitação de juros remuneratórios
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 ônus da prova nas ações contra instituições financeiras (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado analisou as questões suscitadas, o Tema 1.378/STJ abrange situações em que se compara a taxa contratada com a taxa média do Bacen mesmo quando há outros elementos probatórios, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; ademais, a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso repetitivo não causa prejuízo e é irrecorrível.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.