REsp 2208028 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Processo Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 limitação das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos sobre a matéria da abusividade dos juros remuneratórios, determinando-se o sobrestamento dos recursos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestamento determinado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

• determina a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte de Justiça
• determina a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem