AREsp 3084384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o exame sobre a suposta abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foi aplicada a Súmula 296 quanto à não abusividade quando a taxa corresponde ao contratada e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento)
  2. 2 Abusividade da incidência de juros remuneratórios no período de inadimplemento e sua cumulação com multa e juros moratórios (comissão de permanência disfarçada)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, o exame sobre a suposta abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foi aplicada a Súmula 296 quanto à não abusividade quando a taxa corresponde ao contratada e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais