AREsp 3020434 - ACORDAO

AREsp 3020434 - ACORDAO

O Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros, aplicando a limitação à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência do STJ; como a decisão exige exame do acervo fático-probatório, impõe-se a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alegada divergência jurisprudencial, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por já haver julgamento do mérito.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Cabimento de efeito suspensivo ao recurso especial com base nos arts. 1.029, § 5º, e 995, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros, aplicando a limitação à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência do STJ; como a decisão exige exame do acervo fático-probatório, impõe-se a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alegada divergência jurisprudencial, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por já haver julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários majorados em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.