REsp 2247777 - DECISAO

REsp 2247777 - DECISAO

Por afetamento da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378), que trata da suficiência do uso das taxas médias de mercado do Banco Central para aferir abusividade de juros remuneratórios e da (in)admissibilidade de reexame de questões fáticas, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido No Stj; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1378 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e determinada baixa no STJ, até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1378), Afetação
Direito Comercial Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido No Stj; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1378 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 devida repetição do indébito em razão de cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Por afetamento da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378), que trata da suficiência do uso das taxas médias de mercado do Banco Central para aferir abusividade de juros remuneratórios e da (in)admissibilidade de reexame de questões fáticas, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados para eventual juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e determinada baixa no STJ, até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao eg. Tribunal de Origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC