AREsp 3083902 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema n. 1.378/STJ)
2. 2 (in)admissibilidade de Recursos Especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
3. 3 sobrestamento de processos em razão de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento desta Corte: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir; além de aplicar a limitação à taxa média de mercado quando a instituição financeira não comprovar circunstâncias que justifiquem a superação dessa média em contratos bancários com consumidores.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.