AREsp 3043012 - DECISAO

AREsp 3043012 - DECISAO

A Presidência do STJ reconsiderou a decisão monocrática porque a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ, e determinou o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial. No mérito subjacente, o acórdão de origem foi mantido quanto ao...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Provimento Pela Presidência Do Stj, Com Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 670-671; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Superendividamento, Lei Nº 14.181/21
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Súmula 182/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Provimento Pela Presidência Do Stj, Com Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios
  2. 2 relevância da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 admissibilidade do agravo interno diante de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ reconsiderou a decisão monocrática porque a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ, e determinou o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial. No mérito subjacente, o acórdão de origem foi mantido quanto ao reconhecimento de abusividade das taxas contratuais, por serem aproximadamente dez vezes superiores à média de mercado do Banco Central à época, sem comprovação de custo de captação ou risco suficiente que justificasse a diferença, o que autoriza a revisão contratual em relação de consumo.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 670-671; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 670-671 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.