AREsp 3084010 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando a elevada recorrência da matéria e a necessidade de uniformizar a jurisprudência por meio da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do tema pelo STJ, com orientação de que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
• Sobrrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC