AREsp 3029772 - DECISAO

AREsp 3029772 - DECISAO

Considerando a afetação da matéria à Segunda Seção e a instauração do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema, se proceda ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promover novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, §2º do CPC/2015 e em observância à economia processual.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
autos remetidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.378 e providências de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Busca E Apreensão
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 competência do Conselho Monetário Nacional para regulamentar juros e encargos bancários
  3. 3 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e seus efeitos sobre a mora do devedor

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da matéria à Segunda Seção e a instauração do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema, se proceda ao juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promover novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, §2º do CPC/2015 e em observância à economia processual.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.378 e providências de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Após julgamento do tema de recursos repetitivos: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência