AREsp 3051776 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo o recurso permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma; após o pronunciamento, o recurso especial será analisado nos termos...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Por Afetação a Tema 1378 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos Ao Tj/rj Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao TJ/RJ e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Negativa De Seguimento Com Fundamento Na Alínea 'c'
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Suspenso Por Afetação a Tema 1378 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos Ao Tj/rj Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários.
  2. 2 Afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1378) e consequente suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo o recurso permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma; após o pronunciamento, o recurso especial será analisado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao TJ/RJ e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJ/RJ, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se.