AREsp 3083422 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça afetou recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a suficiência das taxas médias de mercado e a admissibilidade de recursos especiais que rediscutam matéria fática (Tema 1.378-STJ), determinando a suspensão dos processos que discutam idêntica questão e a devolução dos...

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Parties
Agravante: ré (instituição financeira); Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo De Julgamento Dos Recursos Especiais Afetados (tema 1.378 Stj)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva (Tema 1.378-STJ); baixa no STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetitivos (afetação), Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Repetitivos (afetação) Recurso Especial Sobrestamento

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Parties

ré (instituição financeira)

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo De Julgamento Dos Recursos Especiais Afetados (tema 1.378 Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade das taxas
  3. 3 Prova do ônus da instituição financeira para justificar a razoabilidade das taxas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afetou recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a suficiência das taxas médias de mercado e a admissibilidade de recursos especiais que rediscutam matéria fática (Tema 1.378-STJ), determinando a suspensão dos processos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardo do julgamento dos recursos afetados, nos termos do art. 1.037, inciso II, e observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva (Tema 1.378-STJ); baixa no STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça (STJ)