AREsp 2987205 - DECISAO

AREsp 2987205 - DECISAO

Verificado que o recurso especial foi encaminhado sem prévia admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.030 do CPC) e que a matéria (juros remuneratórios) está afetada pelo Tema Repetitivo n. 1.378, o julgamento cindido é incabível; assim, torna-se sem efeito a decisão anterior, julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a restituição dos autos ao tribunal de origem para a devida admissibilidade e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378, observando-se a impossibilidade de recurso contra o ato de sobrestamento/retorno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Agravada: DIVINA GOULART ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 647-648, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 651-654 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial de fls. 495-510, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 STF, Recursos Repetitivos (tema N. 1.378), Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 STF Recursos Repetitivos (tema N. 1.378) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DIVINA GOULART ESCOBAR

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao caso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial sem prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Efeito de Tema Repetitivo (Tema n. 1.378) sobre a possibilidade de julgamento cindido do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso especial foi encaminhado sem prévia admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.030 do CPC) e que a matéria (juros remuneratórios) está afetada pelo Tema Repetitivo n. 1.378, o julgamento cindido é incabível; assim, torna-se sem efeito a decisão anterior, julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a restituição dos autos ao tribunal de origem para a devida admissibilidade e o sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378, observando-se a impossibilidade de recurso contra o ato de sobrestamento/retorno.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 647-648, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 651-654 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial de fls. 495-510, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378.

Orders

  • Decisão de fls. 647-648 tornada sem efeito
  • Agravo interno de fls. 651-654 julgado prejudicado