AREsp 3085086 - DECISAO

AREsp 3085086 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: BANCO PECÚNIA S.A.; Recorrente: OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.378)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder juízo de retratação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Omissão Decisória, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Comercial Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Omissão Decisória +1 more

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Parties

BANCO PECÚNIA S.A.

Agravante

OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.378)

Legal Issues

  1. 1 omissão de ponto essencial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 suficiência das taxas médias do Banco Central para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 (in)admissibilidade do recurso especial para rediscussão de aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Sobrestamento do processo no Tribunal de origem até o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ