AREsp 2991160 - DECISAO

AREsp 2991160 - DECISAO

Considerando a afetação do tema n. 1378 ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento do recurso perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos para que aguardem o julgamento do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.037, II, do CPC, com posterior aplicação do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Torno sem efeitos a decisão de fls. 909-916; devolvo os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema n. 1378 ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento do recurso perante o Tribunal de origem e a devolução dos autos para que aguardem o julgamento do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.037, II, do CPC, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Torno sem efeitos a decisão de fls. 909-916; devolvo os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1378; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 909-916
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ