AREsp 3064477 - DECISAO

AREsp 3064477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não ficou demonstrada similitude fática entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Autora: VERGINIA VISONI FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Conta Corrente, Limitação De Taxa De Juros À Média Do BACEN, Dissídio Jurisprudencial, Exibição De Contrato, Súmulas Do STJ (5, 7, 530)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Conta Corrente Limitação De Taxa De Juros À Média Do BACEN Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

VERGINIA VISONI FERRARI

Autora

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do BACEN quando não há comprovação de pactuação expressa
  2. 2 Se a natureza de crédito rotativo com taxas flutuantes impede a limitação judicial na ausência de contrato
  3. 3 Óbices à admissibilidade do Recurso Especial: vedação ao reexame de matéria fático-probatória e necessidade de similitude fática para dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não ficou demonstrada similitude fática entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial