AREsp 2752189 - ACORDAO

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Mantém‑se o acórdão recorrido e nega‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou a orientação consolidada do STJ (Súmula 530) ao limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen diante da ausência de comprovação da taxa contratada e do dever de informação deficitário, e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Cláusula Expressa E Revisão Contratual C/c Pedido De Exibição De Documentos) / Acórdão Agravo Interno Desprovido; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dever De Informação, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 530/stj, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dever De Informação Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula 530/stj +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Cláusula Expressa E Revisão Contratual C/c Pedido De Exibição De Documentos) / Acórdão Agravo Interno Desprovido; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contrato bancário de empréstimo consignado celebrado por telefone
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 530/STJ quando não há prova da taxa pactuada ou ausência de juntada do contrato
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão recorrido e nega‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou a orientação consolidada do STJ (Súmula 530) ao limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen diante da ausência de comprovação da taxa contratada e do dever de informação deficitário, e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) para negar provimento ao recurso especial e confirmar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nas operações da mesma espécie.