AREsp 3020056 - DECISAO

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Os autos devem ser restituídos ao Tribunal de Origem e permanecer suspensos até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1378), para que seja observado o procedimento de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Interlocutória De Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa na Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378, com observância da sistemática dos recursos repetitivos e possível retratação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros Em Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central, Recursos Especiais Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Em Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Recursos Especiais Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Interlocutória De Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Os autos devem ser restituídos ao Tribunal de Origem e permanecer suspensos até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1378), para que seja observado o procedimento de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa na Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378, com observância da sistemática dos recursos repetitivos e possível retratação.

Orders

  • Restituição dos autos à origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15