AREsp 2991418 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, proceder-se-á, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, proceder-se-á, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 821-828.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça.