REsp 2221765 - DECISAO

REsp 2221765 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, deverão ser observadas as determinações do art. 1.040 do CPC/2015, notadamente a negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou o juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema; Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do tema pelo STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Recursos
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema; Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, deverão ser observadas as determinações do art. 1.040 do CPC/2015, notadamente a negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do tema pelo STJ

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema