REsp 2232397 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se a mera comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil é suficiente para justificar a revisão contratual por abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 Se é admissível a rediscussão em recurso especial das conclusões dos acórdãos recorrentess quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Quais critérios são suficientes para aferir a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado, por se tratar de controvérsia reiterada sobre a limitação das taxas de juros remuneratórios com base em taxas médias do Banco Central; a abusividade não pode ser reconhecida apenas pela comparação com a taxa média de mercado, sendo necessária demonstração cabal da vulneração do consumidor caso a caso; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
• Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior