AREsp 2787746 - DECISAO

AREsp 2787746 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a taxa de juros pactuada era abusiva por ser muito superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, e concluiu que discutir essa conclusão demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em...

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Parties
Agravante: CLEIDE TEREZINHA MILANEZI; Recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Processamento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o recurso especial e negado provimento; majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade De Cláusulas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade De Cláusulas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CLEIDE TEREZINHA MILANEZI

Agravante

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Processamento De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado apurada pelo Banco Central caracteriza abusividade capaz de autorizar revisão contratual
  2. 2 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial (obstáculos das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação necessária para a admissão da revisão por abusividade nos termos do art. 51, §1º do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a taxa de juros pactuada era abusiva por ser muito superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, e concluiu que discutir essa conclusão demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o recurso especial e negado provimento; majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática
  • Recurso especial conhecido e negado provimento