AREsp 3060393 - DECISAO

AREsp 3060393 - DECISAO

Por tratar-se de questão jurídica afetada ao Tema 1378 (recursos repetitivos) e estando determinada a suspensão de recursos que discutam idêntica matéria, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; assim, reconsidera-se a decisão monocrática e determina-se a restituição dos autos à origem com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e determinada baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Tramitação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão De Tramitação E Devolução Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão jurídica afetada ao Tema 1378 (recursos repetitivos) e estando determinada a suspensão de recursos que discutam idêntica matéria, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; assim, reconsidera-se a decisão monocrática e determina-se a restituição dos autos à origem com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e determinada baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 357-358 e tornar sem efeito a decisão agravada
  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem