REsp 2174868 - DECISAO

REsp 2174868 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1378 aos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento, aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1378)
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Afetação (tema 1378)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Procedimento aplicável ao recurso especial após afetação do tema (sobrestamento e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1378 aos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento, aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se divergir.