REsp 2225508 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Paradigma

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1378 e, por força da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação aplicar-se-á o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento em razão da afetação ao Tema n. 1378; recurso especial suspenso

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema