AREsp 3086713 - DECISAO

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Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma, cabendo, após a publicação, a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N.1378
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até julgamento e publicação do Tema n.1378 pelo STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (banco Central Do Brasil), Recursos Repetitivos, Afetação (tema N.1378)
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (banco Central Do Brasil) Recursos Repetitivos Afetação (tema N.1378)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N.1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma, cabendo, após a publicação, a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até julgamento e publicação do Tema n.1378 pelo STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Sobrestem-se os autos no Tribunal de origem aguardando o julgamento do Tema n.1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.