AREsp 3073314 - DECISAO

AREsp 3073314 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de indicação do permissivo constitucional e deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC). Subsidiariamente, o Tribunal a quo afastou a abusividade das taxas, com base em precedentes do STJ e em dados do Banco Central que indicaram que as taxas pactuadas no caso eram inferiores às médias de mercado para cartão de crédito rotativo, e aplicou as Súmulas 5 e 7 para vedar reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: ELIEZER BRAGA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Repetição Do Indébito Dano Moral Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELIEZER BRAGA COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Provimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 configuração de dano moral por cobrança de encargos
  3. 3 repetição do indébito em dobro por cobranças abusivas

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de indicação do permissivo constitucional e deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC). Subsidiariamente, o Tribunal a quo afastou a abusividade das taxas, com base em precedentes do STJ e em dados do Banco Central que indicaram que as taxas pactuadas no caso eram inferiores às médias de mercado para cartão de crédito rotativo, e aplicou as Súmulas 5 e 7 para vedar reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem