AREsp 3059257 - DECISAO

AREsp 3059257 - DECISAO

O recurso foi improvido em razão da ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, o que obsta a devolutividade recursal e justifica o não conhecimento do recurso; subsidiariamente, o acórdão reafirma o entendimento sobre a abusividade de juros superiores a 1,5 vezes a média de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Prévio Recolhimento Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Honorários De Sucumbência, Multas Processuais, Prequestionamento, Recolhimento Prévio De Multa, Tema 1.076 STJ, Art. 1.021, § 4º, CPC, Art. 1.026, § 2º
Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Honorários De Sucumbência Multas Processuais Prequestionamento Recolhimento Prévio De Multa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Prévio Recolhimento Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade de juros remuneratórios pactuados quando superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Adequação da fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa em sentença ilíquida
  3. 3 Necessidade do prévio recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC para devolutividade recursal e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido em razão da ausência do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, o que obsta a devolutividade recursal e justifica o não conhecimento do recurso; subsidiariamente, o acórdão reafirma o entendimento sobre a abusividade de juros superiores a 1,5 vezes a média de mercado e a possibilidade de fixação de honorários sobre o valor da causa em sentença ilíquida conforme Tema 1.076 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.