AREsp 3056959 - DECISAO

AREsp 3056959 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1378, determinando-se a suspensão e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15; por isso, o processamento do recurso especial foi suspenso e os autos devolvidos à origem até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Parties
Agravante: VERA REGINA FRAGA BERNEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1378
Outcome
determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa na Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378, com suspensão do processamento do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Recursos Repetitivos (tema 1378), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central (bacen) Recursos Repetitivos (tema 1378) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VERA REGINA FRAGA BERNEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões quanto à abusividade de taxas de juros com base em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1378, determinando-se a suspensão e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15; por isso, o processamento do recurso especial foi suspenso e os autos devolvidos à origem até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Court Disposition

determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa na Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378, com suspensão do processamento do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se