REsp 2215613 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284 do STF) e, no mérito, a revisão pretendida implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o laudo pericial concluiu pela inexistência de abusividade e de capitalização de juros, razão pela qual a manutenção do acórdão recorrido é adequada.

Parties
Agravante: MINERACAO OMEGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (anatocismo), Tabela Price, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros (anatocismo) Tabela Price Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MINERACAO OMEGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 verificação de capitalização de juros (anatocismo)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284 do STF) e, no mérito, a revisão pretendida implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o laudo pericial concluiu pela inexistência de abusividade e de capitalização de juros, razão pela qual a manutenção do acórdão recorrido é adequada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e confirmar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.