AREsp 3075279 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Suficiência da comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para fins de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 Admissibilidade de recurso especial para rediscussão de conclusões de acórdãos quanto à abusividade baseada em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Limitação judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

A matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se o sobrestamento dos recursos e agravos sobre idêntica questão jurídica e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com orientação de que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou que se proceda ao juízo de retratação se houver divergência local em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça
• Sustar o trâmite do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ