AREsp 3084355 - DECISAO

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O tema relativo à limitação das taxas de juros remuneratórios foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), devendo o presente recurso ser sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento Do Recurso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestamento Do Recurso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos de mérito baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O tema relativo à limitação das taxas de juros remuneratórios foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), devendo o presente recurso ser sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as consequências processuais previstas (negação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378)
  • Sobrrestar os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC