AREsp 3006281 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento sobre abusividade dos juros exigiria reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do entendimento sobre abusividade dos juros exigiria reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).