AREsp 2999931 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na discrepância com a taxa média de mercado do BACEN, sem indicar as peculiaridades concretas que demonstrem cabalmente a abusividade, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para reapreciação conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A; Agravante: Gilmar Monteiro Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Taxa Média De Mercado, Abusividade
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

Crefisa S/A

Agravante

Gilmar Monteiro Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão e limitação dos juros remuneratórios pode ser feita com base no simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na discrepância com a taxa média de mercado do BACEN, sem indicar as peculiaridades concretas que demonstrem cabalmente a abusividade, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para reapreciação conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente provido