AREsp 3015077 - ACORDAO

AREsp 3015077 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a tese trazida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas Vedado
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de provas para infirmar decisão que reconheceu abusividade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a tese trazida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15%