REsp 2224831 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é compatível com a jurisprudência do STJ e que o reexame do juízo de valor sobre abusividade demandaria prova, vedado pela Súmula 7; deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros moratórios incidam exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com outros índices.

Parties
Recorrente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autora: Elisangela Maria dos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa SELIC, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Juros Remuneratórios Taxa SELIC Taxa Média De Mercado Ação Revisional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Elisangela Maria dos Passos

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitar juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Aplicação exclusiva da taxa SELIC para juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é compatível com a jurisprudência do STJ e que o reexame do juízo de valor sobre abusividade demandaria prova, vedado pela Súmula 7; deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros moratórios incidam exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com outros índices.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros moratórios incidam exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária
  • Manter, na medida em que não impugnada pela Corte, a limitação dos juros remuneratórios ao parâmetro da taxa média de mercado adotada pelo Tribunal de origem