AREsp 2983891 - DECISAO

AREsp 2983891 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observadas a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1378), com a suspensão dos autos nesta Corte Superior nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos (tema 1378), Taxa Média Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Contratos Bancários Recursos Repetitivos (tema 1378) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observadas a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1378), com a suspensão dos autos nesta Corte Superior nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; determinada a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 933-934, e-STJ
  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem