AREsp 2990014 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a agravante não demonstrou de forma clara a violação ao art. 927 do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e não apresentou cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Reexame De Provas Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 Se é admissível o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios em recurso especial
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a agravante não demonstrou de forma clara a violação ao art. 927 do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e não apresentou cotejo analítico apto a comprovar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial