AREsp 2883211 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por fundamentação suficiente do acórdão recorrido, alinhada à jurisprudência do STJ que afasta a equiparação das entidades fechadas de previdência às instituições financeiras, limita os juros remuneratórios ao patamar legal (1% ao mês ou 12% ao ano) e veda...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Equiparação De Entidade De Previdência a Instituição Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Equiparação De Entidade De Previdência a Instituição Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 591 do Código Civil e ao Tema 953/STJ (capitalização anual)
  2. 2 aplicação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano e vedação de capitalização em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade por fundamentação suficiente do acórdão recorrido, alinhada à jurisprudência do STJ que afasta a equiparação das entidades fechadas de previdência às instituições financeiras, limita os juros remuneratórios ao patamar legal (1% ao mês ou 12% ao ano) e veda capitalização em periodicidade inferior à anual; inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, o agravo em recurso especial não conheceu por incidirem os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido/negado provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.