AREsp 3077075 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378); Suspensão Do Recurso Perante O Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 Critério de incidência dos honorários de sucumbência fixado pelo Tribunal de origem
3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a continuidade do julgamento dos agravos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão dos recursos especiais perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; sendo o ônus da sucumbência estritamente vinculado ao pedido principal (limitação dos juros), a pretensão de alteração dos honorários de sucumbência restou prejudicada pela suspensão do tema principal, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para permanecerem suspensos.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos recursos até a publicação do acórdão paradigma, com baixa nesta Corte.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
• Publique-se.