AREsp 3137587 - DECISAO

AREsp 3137587 - DECISAO

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema afetado (Tema 1.378), seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou seja realizado novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELSA GAZZANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos)
Outcome
autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face de tema afetado (Tema 1.378)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Afetação, Conformação
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Afetação +1 more

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Parties

ELSA GAZZANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Tema Afetado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscutir conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas quando a questão foi afetada a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema afetado (Tema 1.378), seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou seja realizado novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face de tema afetado (Tema 1.378)

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame...
  • Publique-se.