REsp 2145721 - DECISAO

REsp 2145721 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida por lei e porque o acolhimento da tese demandaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RAILDA FERREIRA DOS SANTOS VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

RAILDA FERREIRA DOS SANTOS VILAS BOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art.105, III, c, CF)
  2. 2 necessidade de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial (arts.1.029 e 1.030 CPC/2015; art.255 RISTJ)
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ sobre interpretação contratual e reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida por lei e porque o acolhimento da tese demandaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por RAILDA FERREIRA DOS SANTOS VILAS BOAS.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.