AREsp 3098574 - DECISAO

AREsp 3098574 - DECISAO

Considerando a elevada recorrência e a necessidade de uniformização, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as consequências processuais previstas (negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; encaminhamento para negar seguimento ou juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a tese vinculante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1378), Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1378) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central é critério exclusivo para aferir abusividade
  3. 3 admissibilidade de reexame de questões fáticas e contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando a elevada recorrência e a necessidade de uniformização, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as consequências processuais previstas (negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; encaminhamento para negar seguimento ou juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a tese vinculante.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local
  • Baixa destes autos nesta Corte de Justiça