AREsp 3025521 - DECISAO

AREsp 3025521 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afeta à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem promover o juízo de...

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Parties
Agravante: ALINE BRUM LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional, Recursos Repetitivos, Taxas Médias Do BACEN
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional Recursos Repetitivos Taxas Médias Do BACEN

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Parties

ALINE BRUM LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e critério de aferição pela taxa média do Banco Central
  2. 2 Inovação recursal quanto ao pedido de mora
  3. 3 Admissibilidade e processamento do recurso especial diante de questão afetada a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afeta à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem promover o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes do eventual reenvio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378)