AREsp 3069059 - DECISAO

AREsp 3069059 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, em razão da afetação do tema aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378) e para observância da economia processual e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO PECÚNICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade, Com Suspensão Do Feito
Outcome
Decisão reconsiderada e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Repetição De Indébito, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade, Mora
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Parties

BANCO PECÚNICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade, Com Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas quando fundadas em aspectos fáticos
  3. 3 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e procedimentos de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas, em razão da afetação do tema aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.378) e para observância da economia processual e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 380-381
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa