REsp 2015759 - DECISAO

REsp 2015759 - DECISAO

O STJ afetou o tema dos juros remuneratórios aos recursos repetitivos em razão de sua elevada recorrência e da necessidade de reafirmar e uniformizar a orientação jurisprudencial; determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com possibilidade de negar seguimento ou de juízo de retratação conforme coincidência com o precedente vinculante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Revisão Contratual
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Revisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O STJ afetou o tema dos juros remuneratórios aos recursos repetitivos em razão de sua elevada recorrência e da necessidade de reafirmar e uniformizar a orientação jurisprudencial; determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com possibilidade de negar seguimento ou de juízo de retratação conforme coincidência com o precedente vinculante.

Orders

  • Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378)
  • Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC