REsp 2212055 - DECISAO

REsp 2212055 - DECISAO

Por ser matéria de elevada repetitividade e sobre a qual já existe orientação jurisprudencial uniforme do STJ, a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ser matéria de elevada repetitividade e sobre a qual já existe orientação jurisprudencial uniforme do STJ, a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • sobrestar recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC
  • devolver os autos ao Tribunal de Justiça local, com baixa nesta Corte, para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC